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Termos e Condições do Partner Network
1. Identificação das partes
Titular do programa: Entra Technologies S.L., sociedade de responsabilidade limitada constituída em conformidade com o Direito espanhol, com sede social em Madrid, Espanha (adiante, «Entra»).
Potencial parceiro: a empresa ou entidade coletiva que manifesta o seu interesse em explorar uma relação de colaboração com a Entra Technologies através do formulário disponibilizado para o efeito (adiante, «o Parceiro» ou «a Empresa Interessada»).
O Partner Network dirige-se exclusivamente a empresas. Não está concebido nem orientado para pessoas singulares que atuem como consumidores.
2. Tipos de parceria contemplados
A Entra Technologies distingue as seguintes categorias de colaboração estratégica:
3. Natureza da expressão de interesse
O preenchimento do formulário de contacto do Partner Network constitui unicamente uma manifestação exploratória de intenção. Não dá origem a qualquer relação contratual, laboral, comercial nem de agência entre a Entra e o Parceiro até que seja formalizado um acordo específico por escrito assinado por representantes devidamente autorizados de ambas as partes.
A Entra reserva-se o direito de selecionar, segundo o seu exclusivo critério, os parceiros com os quais estabeleça relações formais. A mera expressão de interesse não confere ao Parceiro qualquer direito.
4. Requisitos para fabricantes de hardware — Cumprimento normativo
Os fabricantes de dispositivos de controlo de acessos que desejem obter a certificação Entra Ready deverão comprovar o cumprimento da normativa europeia aplicável, incluindo:
- Marcação CE em conformidade com as Diretivas europeias aplicáveis, em particular a Diretiva 2014/53/UE (Diretiva Equipamentos de Rádio, RED) para dispositivos com comunicação sem fios, e a Diretiva 2014/30/UE relativa à compatibilidade eletromagnética.
- Regulamento (UE) 2024/2847 — Lei da Ciberresiliência (Cyber Resilience Act, CRA), em vigor desde 10 de dezembro de 2024. As obrigações de cibersegurança para fabricantes serão plenamente aplicáveis a partir de 11 de dezembro de 2027, mas a Entra exigirá aos Parceiros fabricantes que demonstrem um roteiro ativo de conformidade desde a data de formalização do acordo.
- Requisitos de segurança desde a conceção (security-by-design) e segurança por predefinição (security-by-default), incluindo a gestão de vulnerabilidades e o fornecimento de atualizações de segurança ao longo de todo o ciclo de vida do produto.
- Qualquer outra normativa setorial aplicável no território onde o dispositivo seja comercializado.
A Entra não assume qualquer responsabilidade pelo incumprimento normativo dos dispositivos do Parceiro, nem pelos danos que esse incumprimento possa causar a operadores finais ou a terceiros.
5. Acesso à API e à documentação técnica
O acesso à documentação técnica de integração, à API de drivers do EntraEngine e aos ambientes de testes (sandbox) reger-se-á pelas condições específicas estabelecidas no acordo de integração técnica, incluindo:
- Uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada à finalidade da integração técnica.
- A proibição expressa de engenharia inversa, descompilação ou redistribuição do código, em conformidade com a Lei de Propriedade Intelectual (Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, Ley de Propiedad Intelectual).
- A obrigação de não divulgar a documentação técnica a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da Entra.
- A utilização da API exclusivamente para o desenvolvimento da integração aprovada.
6. Propriedade intelectual e industrial
Toda a propriedade intelectual e industrial da Entra Technologies, incluindo sem limitação a plataforma EntraEngine, o middleware edge, os algoritmos de inteligência artificial, as interfaces, as marcas e a documentação, é e continuará a ser propriedade exclusiva da Entra Technologies S.L.
O Parceiro conservará a titularidade da sua própria propriedade intelectual preexistente. Os desenvolvimentos realizados conjuntamente no âmbito de um acordo de integração reger-se-ão pelo contrato específico; salvo pacto em contrário, em conformidade com os princípios do artigo 5.º da Lei de Propriedade Intelectual e com as disposições do Código Civil em matéria de compropriedade.
A associação da marca do Parceiro à Entra Technologies em materiais de comunicação exigirá autorização prévia e por escrito em cada caso.
7. Confidencialidade
Desde o primeiro intercâmbio de informação no processo de avaliação da colaboração, ambas as partes comprometem-se mutuamente a manter em estrita confidencialidade toda a informação técnica, comercial, financeira ou estratégica recebida da outra parte, em conformidade com a Lei 1/2019, de 20 de fevereiro, de Segredos Empresariais (Ley 1/2019, de 20 de febrero, de Secretos Empresariales).
Esta obrigação permanecerá em vigor durante três (3) anos desde a receção da informação confidencial, independentemente de a relação de colaboração vir ou não a formalizar-se.
Não se considerará informação confidencial aquela que se encontre no domínio público por meios distintos do incumprimento do presente acordo, nem aquela cuja divulgação seja ordenada por uma autoridade judicial ou administrativa competente.
8. Condições comerciais
As condições económicas de cada tipo de colaboração (modelos de partilha de receitas, tarifas de licença de canal, acordos de patrocínio, condições de certificação) serão negociadas e estabelecidas de forma individualizada em cada contrato específico.
Nenhuma disposição dos presentes Termos constitui uma oferta vinculativa de remuneração, desconto, comissão ou qualquer condição comercial.
9. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados de contacto facultados através do formulário do Partner Network realizar-se-á em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (Ley Orgánica 3/2018, LOPDGDD). A Entra é o responsável pelo tratamento, que se baseia no interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f, do RGPD) para a gestão do processo de avaliação da colaboração.
Caso se formalize um acordo de integração que implique o acesso ou o tratamento de dados de terceiros (utilizadores das instalações geridas pelos clientes da Entra), as partes celebrarão os correspondentes contratos de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD.
O Parceiro poderá exercer os seus direitos contactando privacy@entratechnologies.com.
10. Segurança da informação
Todo o Parceiro que aceda a ambientes, APIs ou dados por força de um acordo de integração deverá cumprir as medidas de segurança técnicas e organizativas estabelecidas pela Entra, incluindo:
- Utilização exclusiva de canais cifrados (TLS 1.3 ou superior) para todas as comunicações.
- Gestão de credenciais de acesso em conformidade com as políticas de segurança da Entra.
- Notificação imediata à Entra de qualquer incidente de segurança ou violação de dados que possa afetar os sistemas partilhados.
- Plena colaboração em auditorias de segurança quando a Entra o requeira.
Estes requisitos são coerentes com as normas ISO/IEC 27001 e com o Regulamento (UE) 2024/2847 (Lei da Ciberresiliência).
11. Limitação de responsabilidade
Durante o processo de expressão de interesse e de avaliação pré-contratual, a Entra não assume qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos decorrentes da não formalização da colaboração, de alterações na estratégia de produto ou de modificações do programa de parceiros.
Uma vez formalizado um acordo específico, as responsabilidades de cada parte definir-se-ão no mesmo em conformidade com o Código Civil espanhol e o Código Comercial.
12. Vigência
Os presentes Termos permanecerão em vigor por tempo indeterminado desde a sua aceitação. A relação de exploração pré-contratual poderá ser terminada por qualquer das partes a qualquer momento mediante comunicação escrita, sem prejuízo da subsistência das obrigações de confidencialidade estabelecidas na Cláusula 7.
13. Modificações
A Entra reserva-se o direito de rever os presentes Termos, notificando as alterações com uma antecedência mínima de 30 dias através do endereço de correio eletrónico facultado. A continuação do processo de avaliação após essa notificação constituirá a aceitação dos termos revistos.
14. Legislação aplicável e jurisdição
Os presentes Termos regem-se pelo Direito espanhol. O quadro legal aplicável inclui, sem caráter limitativo:
- Código Civil espanhol (Real Decreto de 24 de julio de 1889).
- Código Comercial de 1885.
- Lei 34/2002 (LSSI-CE) (Lei de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico; Ley de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico), na sua redação vigente.
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).
- Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril (Lei de Propriedade Intelectual).
- Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas (Ley 17/2001, de 7 de diciembre, de Marcas).
- Lei 1/2019, de 20 de fevereiro, de Segredos Empresariais.
- Regulamento (UE) 2024/2847 (Lei da Ciberresiliência), nas suas disposições progressivamente aplicáveis.
- Diretiva 2014/53/UE (Diretiva Equipamentos de Rádio / RED).
- Lei 3/1991, de 10 de janeiro, de Concorrência Desleal (Ley 3/1991, de 10 de enero, de Competencia Desleal).
Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se à jurisdição dos Juízos e Tribunais de Madrid, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
15. Contacto
Para qualquer consulta relacionada com o Partner Network ou com os presentes Termos:
Entra Technologies S.L.
Madrid, Espanha
legal@entratechnologies.com
Partner Network: partners@entratechnologies.com